Justiça: Alteração do Código de Processo Penal
Condenados podem voltar a ser julgados

"Reclusos vão poder solicitar reabertura de audiências para conseguir sentença mais favorável.
O novo Código de Processo Penal (CPP) permite que os arguidos já condenados e com sentença transitada em julgado requeiram a reabertura do julgamento nos casos em que a nova lei penal é mais favorável, para que seja proferida nova decisão judicial."
(in Correio da Manhã - 6/09/07)

Ao ler esta notícia, chego à conclusão que isto vai provocar mais atrasos nos tribunais, com reavaliação de milhares de processos de pessoas já condenadas, com um aumento brutal de gastos nesta área. Verbas que são suportadas pelo erário público (todos nós!).
Outro elemento a ter em conta é o colocar em causa as anteriores decisões dos juízes, mais uma vez pondo em discussão a credibilidade da Justiça como figura de Estado.